REsp 2202055 - DECISAO

REsp 2202055 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCONI LUSTOSA FÉLIX; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCONI LUSTOSA FÉLIX

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo/ má-fé para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade de horários e cumulação indevida de cargos públicos

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.