AREsp 2772502 - DECISAO

AREsp 2772502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer o agravo
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do ônus de refutação específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.