REsp 2154509 - DECISAO

REsp 2154509 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem recebeu a petição inicial por existirem narrativa consistente e indícios de materialidade e autoria, configurando necessidade de dilação probatória e aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e nele negou provimento.

Parties
Recorrente / Réu Na Ação Originária: ADILSON DE JESUS SANTOS; Autor Na Ação Originária / Recorrido: Município de Tobias Barreto - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nesta extensão NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Indícios De Materialidade E Autoria
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Indícios De Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

ADILSON DE JESUS SANTOS

Recorrente / Réu Na Ação Originária

Município de Tobias Barreto - SE

Autor Na Ação Originária / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa diante de indícios de materialidade e autoria
  2. 2 Necessidade de individualização das condutas e indicação de elementos mínimos probatórios (art. 17, §6º, incisos I e II, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Inaplicabilidade da reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem recebeu a petição inicial por existirem narrativa consistente e indícios de materialidade e autoria, configurando necessidade de dilação probatória e aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e nele negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nesta extensão NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
  • Publique-se.