REsp 1953044 - DECISAO

REsp 1953044 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, segundo a orientação consolidada do STJ citada no acórdão, uma vez demonstrada a desproporcionalidade entre o valor do bem adquirido e a renda do agente público, incumbe ao réu comprovar a licitude da origem dos bens; assim, os autos foram devolvidos à origem para reapreciação com esse ônus probatório atribuído ao réu.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Evolução Patrimonial a Descoberto, Ônus Da Prova, Licitude Da Origem Dos Bens
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Evolução Patrimonial a Descoberto Ônus Da Prova Licitude Da Origem Dos Bens

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Determinação do ônus da prova na ação de improbidade (art. 9º, VII, Lei 8.429/92 e art. 373 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.230/21 e do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, segundo a orientação consolidada do STJ citada no acórdão, uma vez demonstrada a desproporcionalidade entre o valor do bem adquirido e a renda do agente público, incumbe ao réu comprovar a licitude da origem dos bens; assim, os autos foram devolvidos à origem para reapreciação com esse ônus probatório atribuído ao réu.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para reapreciação dos fatos, com base na orientação de que incumbe ao réu comprovar a licitude da evolução patrimonial.