REsp 2009380 - DECISAO

REsp 2009380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido revelou omissões relevantes (não enfrentamento do nexo de causalidade entre provas, da possibilidade de obtenção independente de provas e outras questões apontadas) que podem influir no resultado da lide, sendo necessária decisão motivada sobre tais pontos (fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ABIB MIGUEL; Recorrido: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Suspensão Do Processo, Embargos De Nulidade, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Improbidade Administrativa Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ABIB MIGUEL

Recorrido

NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissões no acórdão quanto ao nexo de causalidade entre provas derivadas de busca e apreensão e demais provas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e exceção prevista no art. 157, §§ 1º e 2º do CPP
  3. 3 Possibilidade de produção de provas independentes e inevitabilidade da descoberta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido revelou omissões relevantes (não enfrentamento do nexo de causalidade entre provas, da possibilidade de obtenção independente de provas e outras questões apontadas) que podem influir no resultado da lide, sendo necessária decisão motivada sobre tais pontos (fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as omissões apontadas