AREsp 1651434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021, interpretada à luz do Tema 1.199 do STF, afasta a presunção de dano prevista no art. 10 da LIA e pode ser aplicada a processos sem trânsito em julgado mesmo quando houver elemento subjetivo doloso que leve ao afastamento da tipicidade; além disso, não é possível reenquadrar a conduta para outro tipo legal (art. 11) no recurso interposto apenas pelos demandados em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Presunção De Dano Ao Erário, Proibição Da Reforma Em Prejuízo, Tempus Regit Actum
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Presunção De Dano Ao Erário Proibição Da Reforma Em Prejuízo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Afastamento da possibilidade de presunção de dano ao erário para condenações com base no art. 10 da LIA
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1.199/STF além da modalidade culposa, inclusive em hipóteses dolosas que afastem a tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021, interpretada à luz do Tema 1.199 do STF, afasta a presunção de dano prevista no art. 10 da LIA e pode ser aplicada a processos sem trânsito em julgado mesmo quando houver elemento subjetivo doloso que leve ao afastamento da tipicidade; além disso, não é possível reenquadrar a conduta para outro tipo legal (art. 11) no recurso interposto apenas pelos demandados em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno