AREsp 2374743 - ACORDAO

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Diante da ausência, na petição inicial e no recurso especial, de indicação expressa de elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo (dolo) apto a transformar eventual ilegalidade na contratação em ato de improbidade, a inicial é rejeitável; não basta a mera alegação genérica de ilegalidade ou invocação do princípio in dubio pro societate, devendo o autor apontar indícios do agir doloso para o prosseguimento da ação nesta fase.

Parties
Agravante (prefeito Do Município De São Domingos/se): PEDRO SILVA; Agravado/autor (ministério Público Autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Contratada (escritório De Advocacia Contratado): Laerte Fonseca e advogados associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Sobre Recebimento De Inicial Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial; rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (inexigibilidade), Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação (inexigibilidade) Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

PEDRO SILVA

Agravante (prefeito Do Município De São Domingos/se)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado/autor (ministério Público Autor Da Ação Civil Pública)

Laerte Fonseca e advogados associados

Contratada (escritório De Advocacia Contratado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Sobre Recebimento De Inicial Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial em ação de improbidade administrativa deve ser recebida quando não indicados elementos que evidenciem o elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Se a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação configura, em tese, ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Diante da ausência, na petição inicial e no recurso especial, de indicação expressa de elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo (dolo) apto a transformar eventual ilegalidade na contratação em ato de improbidade, a inicial é rejeitável; não basta a mera alegação genérica de ilegalidade ou invocação do princípio in dubio pro societate, devendo o autor apontar indícios do agir doloso para o prosseguimento da ação nesta fase.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial; rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial