REsp 2125461 - DECISAO

REsp 2125461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou majoritariamente em valoração probatória e em fundamentos que envolvem leis estaduais e questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF quanto a dispositivos não impugnados; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Reexame Necessário, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e aplicação do Tema 1.199 do STF
  2. 2 rejeição da petição inicial por ausência de indícios mínimos (art.17, §§6º e 8º da Lei 8.429/92)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou majoritariamente em valoração probatória e em fundamentos que envolvem leis estaduais e questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF quanto a dispositivos não impugnados; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/1985)
  • Intimem-se