AREsp 2706366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo e dano ao erário, e a reforma desse entendimento exigiria o reexame dos fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Rodrigues Manso de Oliveira; Parte Autora: Parquet Estadual; Requerido: Gattaz Ganem Sobrinho; Requerida: Márcia Vasconcelos de Albuquerque; Requerida: Brusdaine Vasconcelos Albuquerque; Requerido (então Prefeito): Fuad Gabriel Chucre; Requerido: Paulo Xavier; Ente Público Mencionado: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação De Responsabilidade Civil, Ocupação Ilegal De Cargo Público, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação De Responsabilidade Civil Ocupação Ilegal De Cargo Público Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Lei N. 8.429/92 +1 more

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Rodrigues Manso de Oliveira

Agravante

Parquet Estadual

Parte Autora

Gattaz Ganem Sobrinho

Requerido

Márcia Vasconcelos de Albuquerque

Requerida

Brusdaine Vasconcelos Albuquerque

Requerida

Fuad Gabriel Chucre

Requerido (então Prefeito)

Paulo Xavier

Requerido

Município de Carapicuíba

Ente Público Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Comprovação de dolo e dano ao erário em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo e dano ao erário, e a reforma desse entendimento exigiria o reexame dos fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Agravo interno não provido.