REsp 2198022 - DECISAO

REsp 2198022 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a manutenção do recebimento da inicial com base na revogação do juízo de admissibilidade pela Lei 14.230/2021 e na necessidade de preservação da fase instrutória para exame do dolo específico e da atipicidade — fundamentos não infirmados nas razões recursais e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbice analógico da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não atacado.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Juízo De Admissibilidade, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Juízo De Admissibilidade Dolo Específico Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à análise da atipicidade das condutas e demonstração do dolo específico na petição inicial
  2. 2 incidência da irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 possibilidade de rejeição da inicial e existência ou revogação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a manutenção do recebimento da inicial com base na revogação do juízo de admissibilidade pela Lei 14.230/2021 e na necessidade de preservação da fase instrutória para exame do dolo específico e da atipicidade — fundamentos não infirmados nas razões recursais e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbice analógico da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não atacado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.