REsp 2199358 - DECISAO

REsp 2199358 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática de ato de improbidade doloso pela recorrente, por autorizar pagamentos indevidos e antecipados sem aval técnico e com boletins de medição falsos, causando dano ao erário; a revisão dessa valoração implicaria reexame de provas vetado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de retratação não foi exercido por entender-se que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1199. Assim, o Recurso Especial não pode prosperar e foi não conhecido nos termos legais invocados.

Parties
Recorrente: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA; Réu: JOSÉ ALBERTO FERREIRA PORTO; Réu: COGEPAC ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSULTORIA, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE CIDADES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ato Que Causa Dano Ao Erário (art. 10, Lei 8.429/92), Dolo, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Convênios E Transferências Voluntárias De Recursos Federais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ato Que Causa Dano Ao Erário (art. 10, Lei 8.429/92) Dolo Reexame De Prova E Súmula 7/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Recorrente

JOSÉ ALBERTO FERREIRA PORTO

Réu

COGEPAC ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSULTORIA, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE CIDADES LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta da gestora
  3. 3 Pedido de formação de litisconsórcio passivo com Gileno Campos Gouveia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática de ato de improbidade doloso pela recorrente, por autorizar pagamentos indevidos e antecipados sem aval técnico e com boletins de medição falsos, causando dano ao erário; a revisão dessa valoração implicaria reexame de provas vetado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de retratação não foi exercido por entender-se que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1199. Assim, o Recurso Especial não pode prosperar e foi não conhecido nos termos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.