AREsp 2070489 - DECISAO

AREsp 2070489 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, tendo em vista a natureza pessoal e sancionatória da multa civil (art.12 da LIA) e a impossibilidade de imputar pena personalíssima a sucessores quando a sanção foi aplicada ao réu já falecido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa civil em relação aos espólios de Walderi Braz Paschoalin e de Waldemiro Moreira de Oliveira, mantendo-se os demais fundamentos acerca da aplicação da LIA à conduta de compra de votos e da suficiência de fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WALDERI BRAZ PASCHOALIN; Réu: Espólio de Waldemiro Moreira de Oliveira; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial Após Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; afastada a condenação ao pagamento da multa civil em relação aos espólios de Walderi Braz Paschoalin e de Waldemiro Moreira de Oliveira.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Transmissibilidade Da Multa Aos Herdeiros, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Transmissibilidade Da Multa Aos Herdeiros Prequestionamento Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE WALDERI BRAZ PASCHOALIN

Agravante

Espólio de Waldemiro Moreira de Oliveira

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico
  3. 3 Prescrição intercorrente (art. 23, §8º, da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, tendo em vista a natureza pessoal e sancionatória da multa civil (art.12 da LIA) e a impossibilidade de imputar pena personalíssima a sucessores quando a sanção foi aplicada ao réu já falecido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa civil em relação aos espólios de Walderi Braz Paschoalin e de Waldemiro Moreira de Oliveira, mantendo-se os demais fundamentos acerca da aplicação da LIA à conduta de compra de votos e da suficiência de fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; afastada a condenação ao pagamento da multa civil em relação aos espólios de Walderi Braz Paschoalin e de Waldemiro Moreira de Oliveira.

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 1.126/1.132 e conheceu do agravo; deu parcial provimento ao recurso especial afastando a condenação ao pagamento da multa civil em relação aos espólios de WALDERI BRAZ PASCHOALIN e de WALDEMIRO MOREIRA DE OLIVEIRA.
  • Publique-se.