REsp 1958567 - ACORDAO

REsp 1958567 - ACORDAO

Firmou-se a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, porque a base de cálculo da multa remete ao momento da efetivação do ato ímprobo e as sanções e o ressarcimento inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual, aplicando‑se as Súmulas 43 e 54/STJ e o art. 398 do Código Civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128/stj) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos; tese repetitiva firmada (Tema 1128/STJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial (dies a Quo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JAIRO MORAIS GIANOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128/stj) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária da multa civil prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o dies a quo é a data do ato ímprobo ou outro marco processual (por exemplo, trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Firmou-se a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, porque a base de cálculo da multa remete ao momento da efetivação do ato ímprobo e as sanções e o ressarcimento inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual, aplicando‑se as Súmulas 43 e 54/STJ e o art. 398 do Código Civil.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos; tese repetitiva firmada (Tema 1128/STJ).

Orders

  • Recursos especiais conhecidos e providos
  • Aprovação da tese repetitiva (Tema 1128): "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ"