REsp 2047745 - DECISAO

REsp 2047745 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja apreciada a parte do agravo de instrumento anteriormente não conhecida, por reconhecer que a decisão que julgou os embargos de declaração possui a mesma natureza da decisão embargada (efeito integrativo) e, assim, a matéria relativa à multa acessória à tutela provisória pode ser conhecida por agravo de instrumento nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da parte anteriormente não conhecida do agravo de instrumento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 natureza dos embargos de declaração e efeito integrativo
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após a Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja apreciada a parte do agravo de instrumento anteriormente não conhecida, por reconhecer que a decisão que julgou os embargos de declaração possui a mesma natureza da decisão embargada (efeito integrativo) e, assim, a matéria relativa à multa acessória à tutela provisória pode ser conhecida por agravo de instrumento nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da parte anteriormente não conhecida do agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial