REsp 1942196 - ACORDAO

REsp 1942196 - ACORDAO

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EDSON WASEM; Recorrido: VALDIR PORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128) / Julgado (recurso Conhecido E Provido Em 12/03/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 43 E 54/stj, Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Correção Monetária Juros De Mora Súmulas 43 E 54/stj Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDSON WASEM

Recorrido

VALDIR PORT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128) / Julgado (recurso Conhecido E Provido Em 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária da multa civil prevista na Lei 8.429/1992; natureza jurídica da multa civil (punitiva ou indenizatória)

Ratio Decidendi

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Firmada a tese repetitiva (Tema 1128): "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ"
  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para adotar a data do ato ímprobo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil