AREsp 2034795 - DECISAO

AREsp 2034795 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão do recurso especial, concluiu-se que não é possível confirmar a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (Tema 897/STF) sem determinação clara de que o ato imputado ao agente público foi doloso; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local/juízo de origem para que seja aprofundada a análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e, em seguida, proceda-se à conformação aplicando os Temas 666 e 897 do STF conforme o esclarecimento sobre o dolo.

Parties
Agravante: DARLI ANCELME; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para juízo de conformação e aprofundamento da análise do elemento subjetivo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Inexigibilidade De Contribuições Patronais, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Repercussão Geral (temas 666 E 897)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição +3 more

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Parties

DARLI ANCELME

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexigibilidade das contribuições patronais até 2002
  2. 2 acórdão baseado em fundamento não debatido pelas partes (improbidade) e ofensa ao contraditório
  3. 3 aplicabilidade da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória sem comprovação do dolo (Tema 897/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão do recurso especial, concluiu-se que não é possível confirmar a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (Tema 897/STF) sem determinação clara de que o ato imputado ao agente público foi doloso; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local/juízo de origem para que seja aprofundada a análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e, em seguida, proceda-se à conformação aplicando os Temas 666 e 897 do STF conforme o esclarecimento sobre o dolo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para juízo de conformação e aprofundamento da análise do elemento subjetivo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 815/823
  • Julgo prejudicado o recurso