AREsp 2781830 - DECISAO

AREsp 2781830 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada diante da fixação da tese no Tema n. 1.257 do STJ, que aplica a Lei 14.230/2021 aos processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação e eventual reapreciação das medidas à luz da nova legislação e da tese vinculante.

Parties
Agravante: CNO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.257/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos (tema N. 1.257), Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos (tema N. 1.257) Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação/retratação à luz do Tema n. 1.257/STJ
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de medidas de indisponibilidade deferidas anteriormente em face da nova redação da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada diante da fixação da tese no Tema n. 1.257 do STJ, que aplica a Lei 14.230/2021 aos processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação e eventual reapreciação das medidas à luz da nova legislação e da tese vinculante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.257/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.257 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.