REsp 2019713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, §1.º, do CPC; art. 259, §2.º, do RISTJ), motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial); Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - em recuperação judicial; Agravante: OAS S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Metha S.A.); Recorrente / Parte Interessada: Petróleo Brasileiro S. A.; Autor Na Ação De Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Leniência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Operação Lava Jato
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial)

Agravante

COESA ENGENHARIA LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

OAS S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Metha S.A.)

Agravante

Petróleo Brasileiro S. A.

Recorrente / Parte Interessada

União

Autor Na Ação De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de contrariedade
  3. 3 legitimidade da Petrobras para postular reparação integral apesar de acordos de leniência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III e 1.021, §1.º, do CPC; art. 259, §2.º, do RISTJ), motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publicar-se.