AREsp 2865272 - DECISAO

AREsp 2865272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES; Recorrido: Município de Nova Monte Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nulidade De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES

Agravante

Município de Nova Monte Verde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por improbidade administrativa sem demonstração do dolo (Art. 17, § 19, I, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa (Art. 17, § 19, II, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Uso da ação de improbidade para reconhecimento de nulidade de ato administrativo sem ação civil pública (Art. 17-D, parágrafo único, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial