AREsp 2852395 - DECISAO

AREsp 2852395 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); adicionalmente, a discussão sobre a existência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgamento do Tribunal a quo; majoram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ SEMEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO LUIZ SEMEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmulas 282 e 284 do STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento por julgamento virtual sem oportunidade de sustentação oral
  3. 3 Presunção de dolo e de prejuízo ao erário com base em inobservância de formalidades administrativas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); adicionalmente, a discussão sobre a existência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgamento do Tribunal a quo; majoram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.