AREsp 1365238 - DECISAO

AREsp 1365238 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 14.230/2021, o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir dano patrimonial efetivo e a afastar a presunção de dano; inexistindo comprovação de dano efetivo e de dolo específico no caso concreto, verifica-se atipicidade superveniente da conduta, impondo-se a improcedência da ação de improbidade e o prejuízo do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Paulo Eduardo de Barros; Ré: Marinês Guilen; Réu: Walter Martini Franco; Ré: Comercial Germânica de Veículos e Peças Ltda.; Réu: Município de Mogi Guaçu; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e improcedente a ação de improbidade administrativa, em razão da atipicidade superveniente da conduta, concedendo efeito expansivo ao litisconsorte passivo (Walter Martini Franco).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dolo Genérico Vs Dolo Específico Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

Paulo Eduardo de Barros

Recorrente

Marinês Guilen

Ré

Walter Martini Franco

Réu

Comercial Germânica de Veículos e Peças Ltda.

Ré

Município de Mogi Guaçu

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Possibilidade de responsabilização com base em dolo genérico e dano presumido após a Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 14.230/2021, o art. 10, VIII, da LIA passou a exigir dano patrimonial efetivo e a afastar a presunção de dano; inexistindo comprovação de dano efetivo e de dolo específico no caso concreto, verifica-se atipicidade superveniente da conduta, impondo-se a improcedência da ação de improbidade e o prejuízo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e improcedente a ação de improbidade administrativa, em razão da atipicidade superveniente da conduta, concedendo efeito expansivo ao litisconsorte passivo (Walter Martini Franco).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.