REsp 2207247 - DECISAO

REsp 2207247 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF sobre a nova redação do art. 11 da LIA, reconhecendo a atipicidade das condutas descritas e a ausência de prova de dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tema 1199/stf, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e sua natureza taxativa
  2. 2 Retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) e alcance do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 LIA)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF sobre a nova redação do art. 11 da LIA, reconhecendo a atipicidade das condutas descritas e a ausência de prova de dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.