REsp 2139904 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, mesmo reconhecendo a controvérsia sobre o reexame necessário, superveniente alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre o Tema 1.199 tornam atípica a conduta descrita na inicial à luz do rol taxativo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, conduzindo à ausência de interesse no prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adailton Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Tema 1.284/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Atipicidade Da Conduta, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Tema 1.284/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Adailton Fernandes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e seus efeitos em processos em curso
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1.199/STF quanto ao art. 11 da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, mesmo reconhecendo a controvérsia sobre o reexame necessário, superveniente alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre o Tema 1.199 tornam atípica a conduta descrita na inicial à luz do rol taxativo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, conduzindo à ausência de interesse no prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.