REsp 1828518 - DECISAO

REsp 1828518 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática definida pela Primeira Seção e o artigo 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Prejudicialidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Reexame Necessário Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso (Tema 1.284)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática definida pela Primeira Seção e o artigo 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.