REsp 2198874 - DECISAO

REsp 2198874 - DECISAO

Havendo alteração normativa superveniente pela Lei 14.230/2021 e tese firmada no Tema 1.199 do STF, reconheceu-se a atipicidade superveniente da condenação com fundamento no art.10, VIII, da LIA por exigir agora dano patrimonial efetivo; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação com base no art.10, VIII, e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a presença de dolo em relação ao art.11 e procedida a dosimetria das sanções, se mantida a condenação.

Parties
Recorrente: EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente quanto à condenação pelo art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 e determinar devolução dos autos à origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, Dano Ao Erário, Dispensa De Licitação, Tema 1.199 Repercussão Geral, Reexame De Dosimetria
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Dano Ao Erário +3 more

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Parties

EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 a processos em andamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Exigência de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo alteração normativa superveniente pela Lei 14.230/2021 e tese firmada no Tema 1.199 do STF, reconheceu-se a atipicidade superveniente da condenação com fundamento no art.10, VIII, da LIA por exigir agora dano patrimonial efetivo; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação com base no art.10, VIII, e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a presença de dolo em relação ao art.11 e procedida a dosimetria das sanções, se mantida a condenação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente quanto à condenação pelo art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 e determinar devolução dos autos à origem

Orders

  • Reconhecer a atipicidade superveniente da condenação com fundamento no art.10, VIII, da LIA
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame da presença de dolo quanto ao art.11 da LIA e readequação da dosimetria da pena, se cabível