AREsp 1648179 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque, embora a condenação tenha sido fundada no art. 11, incisos I e IV, da LIA na redação anterior, as instâncias de origem afastaram o dolo específico e o beneficiamento pessoal, não havendo enquadramento da conduta nos novos incisos do art. 11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Lei De Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo Específico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Lei De Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Específico

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do dolo específico para configuração de atos de improbidade na redação atual da LIA
  3. 3 Irretroatividade e alcance da Lei n. 14.230/2021 e 14.231/2021 conforme o Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque, embora a condenação tenha sido fundada no art. 11, incisos I e IV, da LIA na redação anterior, as instâncias de origem afastaram o dolo específico e o beneficiamento pessoal, não havendo enquadramento da conduta nos novos incisos do art. 11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinção da punibilidade do demandado e improcedência da ação de improbidade administrativa.