AREsp 2864919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONFÚCIO AIRES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Doação De Imóvel Público, Dispensa De Licitação, Desafetação, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021
Administrativo Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Doação De Imóvel Público Dispensa De Licitação Desafetação Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

CONFÚCIO AIRES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dolo para caracterização da improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado depender de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.