AREsp 2138935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento da Primeira Seção, a aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 não autoriza a remessa necessária para sentenças de procedência em ações por improbidade administrativa; o reexame necessário se restringe, na orientação firmada, às sentenças de improcedência ou à extinção sem resolução do mérito, razão pela qual não se impõe sobrestamento nem remessa obrigatória no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Hudson José Gomes; Corréu: Antonio Sergio Baptista Advogados Associados; Corréu: Antonio Sergio Baptista; Corréu: Flávio Poyares Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Ação Civil Pública Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Hudson José Gomes

Corréu

Antonio Sergio Baptista Advogados Associados

Corréu

Antonio Sergio Baptista

Corréu

Flávio Poyares Baptista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário nas ações por improbidade administrativa quando a sentença for de procedência, ainda que parcial
  2. 2 Incidência da aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações por improbidade
  3. 3 Necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.284/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento da Primeira Seção, a aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 não autoriza a remessa necessária para sentenças de procedência em ações por improbidade administrativa; o reexame necessário se restringe, na orientação firmada, às sentenças de improcedência ou à extinção sem resolução do mérito, razão pela qual não se impõe sobrestamento nem remessa obrigatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.