AREsp 2049947 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela ausência de dolo dos demandados; a reforma desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: SULPRECOL; Réu: RUI OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SULPRECOL

Réu

RUI OSÓRIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  2. 2 ausência de comprovação de dano ao erário
  3. 3 impossibilidade de inverter o julgado por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela ausência de dolo dos demandados; a reforma desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno