AREsp 2624226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base na presença de indícios mínimos e conjunto probatório suficiente para a fase inaugural, e a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se igualmente o princípio in dubio pro societate, que recomenda o recebimento da exordial quando houver apenas indícios de ato ímprobo.

Parties
Autor: Ministério Público; Demandado: MÁRCIA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Dano À Administração Pública
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Princípio Do in Dubio Pro Societate Dano À Administração Pública

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Parties

Ministério Público

Autor

MÁRCIA MAIA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo na petição inicial para recebimento da ação de improbidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase inaugural da ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base na presença de indícios mínimos e conjunto probatório suficiente para a fase inaugural, e a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se igualmente o princípio in dubio pro societate, que recomenda o recebimento da exordial quando houver apenas indícios de ato ímprobo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa