AREsp 2804506 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao aplicar a Lei 14.230/2021 reenquadrando a conduta no art. 11, XI, sem analisar de forma específica a existência de dolo exigida pela nova redação e pelo entendimento do STF no Tema 1.199; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a presença do dolo específico.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Réu: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; Réu: JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO GOMES; Réu: CLEBER GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Quanto Ao Dolo Específico
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa à existência de dolo específico
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Juízo De Retratação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Juízo De Retratação Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

Réu

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

Réu

JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO GOMES

Réu

CLEBER GOMES MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Quanto Ao Dolo Específico

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à existência de dolo específico na aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a atos cuja condenação não tenha transitado em julgado e necessidade de fundamentação
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de sustentação oral/julgamento virtual

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao aplicar a Lei 14.230/2021 reenquadrando a conduta no art. 11, XI, sem analisar de forma específica a existência de dolo exigida pela nova redação e pelo entendimento do STF no Tema 1.199; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a presença do dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa à existência de dolo específico

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso (dolo específico)
  • Publique-se