REsp 2181054 - DECISAO

REsp 2181054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — que revogou o art.11, I, da Lei 8.429/1992 e passou a taxativamente definir as hipóteses de violação aos princípios da administração pública — configurou-se abolitio criminis para a conduta descrita na inicial; sendo aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo acolhida a interpretação do MPF no sentido de manutenção do rol exemplificativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALOYSIO SANTOS; Ré: YEDA MARIA FERREIRA VERGARA; Prejudicado: DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 1199 STF, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 1199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALOYSIO SANTOS

Recorrido

YEDA MARIA FERREIRA VERGARA

Ré

DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA

Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e eficácia intertemporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de abolitio criminis em razão da revogação do art.11, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — que revogou o art.11, I, da Lei 8.429/1992 e passou a taxativamente definir as hipóteses de violação aos princípios da administração pública — configurou-se abolitio criminis para a conduta descrita na inicial; sendo aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo acolhida a interpretação do MPF no sentido de manutenção do rol exemplificativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.