AREsp 2593047 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos; ademais, o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos; ademais, o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração