REsp 2205774 - DECISAO

REsp 2205774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dolo a partir do conjunto probatório (uso de documentos com assinaturas falsificadas e desrespeito aos critérios do edital), as alegações do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão e demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, as questões relativas à aplicação temporal da Lei 14.230/2021 foram apreciadas à luz do entendimento do STF (Tema 1199).

Parties
Autor: Ministério Público Federal (MPF); Réu: Rinaldo de Oliveira Souza; Réu: Woneimax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa física); Réu: Woneimax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Procedimentos Licitatórios, Prescrição, Dolo, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimentos Licitatórios Prescrição Dolo Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Rinaldo de Oliveira Souza

Réu

Woneimax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa física)

Réu

Woneimax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa jurídica)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199 STF)
  2. 2 Elementos subjetivos exigidos para tipificação dos atos de improbidade (dolo)
  3. 3 Responsabilidade do prefeito por vícios manifestos em procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dolo a partir do conjunto probatório (uso de documentos com assinaturas falsificadas e desrespeito aos critérios do edital), as alegações do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão e demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, as questões relativas à aplicação temporal da Lei 14.230/2021 foram apreciadas à luz do entendimento do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se