REsp 1934320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a remissão normativa da Lei de Improbidade à Lei 8.112/1990 e desta ao Código Penal atraia a incidência do art. 115 do CP (redução do prazo prescricional para quem tiver 70 anos antes da primeira decisão condenatória), não há previsão normativa equivalente que incorpore as causas de interrupção do Código Penal (art. 117) às ações de improbidade; assim, reconheceu‑se a prescrição e manteve‑se o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PEDRO GARCIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Art. 117 Do Código Penal
Administrativo Processual Civil Direito Penal (incidência Subsidiária) Improbidade Administrativa Prescrição Interrupção Da Prescrição Art. 115 Do Código Penal Art. 117 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PEDRO GARCIA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 115 do Código Penal às ações de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade das causas de interrupção da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal às ações de improbidade
  3. 3 Independência das esferas administrativa, civil e penal quanto às consequências prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a remissão normativa da Lei de Improbidade à Lei 8.112/1990 e desta ao Código Penal atraia a incidência do art. 115 do CP (redução do prazo prescricional para quem tiver 70 anos antes da primeira decisão condenatória), não há previsão normativa equivalente que incorpore as causas de interrupção do Código Penal (art. 117) às ações de improbidade; assim, reconheceu‑se a prescrição e manteve‑se o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da ação de improbidade administrativa.