REsp 2148859 - ACORDAO

REsp 2148859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e dos precedentes citados, a revogação da hipótese genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 beneficia os réus quando a ação ainda estava em curso e não há condenação transitada em julgado; como a condenação impugnada foi fundamentada exclusivamente no art. 11 (caput) e a conduta, conforme descrita no acórdão recorrido, não se subsume a nenhum dos incisos do novo art. 11, impõe-se considerar improcedente a pretensão condenatória quanto aos agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÉRGIO LUIZ DELLAI; Agravado: JOSÉ NATALINO PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tema 1199 Da Repercussão Geral Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÉRGIO LUIZ DELLAI

Agravado

JOSÉ NATALINO PAGANINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Manutenção ou reforma de condenação fundada exclusivamente no art. 11 (caput) da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e dos precedentes citados, a revogação da hipótese genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 beneficia os réus quando a ação ainda estava em curso e não há condenação transitada em julgado; como a condenação impugnada foi fundamentada exclusivamente no art. 11 (caput) e a conduta, conforme descrita no acórdão recorrido, não se subsume a nenhum dos incisos do novo art. 11, impõe-se considerar improcedente a pretensão condenatória quanto aos agravados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manter a decisão que conheceu dos recursos especiais e lhes deu provimento nos termos do voto do Relator)