AREsp 2677882 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento na data da interposição, a procuração juntada aos autos foi outorgada em momento posterior à interposição recursal e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, configurando preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES; Agravante: ANDREA GOMES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES

Agravante

ANDREA GOMES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Juntada de procuração com outorga posterior à interposição recursal
  3. 3 Preclusão consumativa por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento na data da interposição, a procuração juntada aos autos foi outorgada em momento posterior à interposição recursal e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, configurando preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC