AREsp 1461963 - ACORDAO

AREsp 1461963 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre sua aplicação mitigada a processos sem trânsito em julgado, o STJ não pode reapreciar matéria de fato (dolo específico e prova do dano) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade à luz da nova legislação, aplicando, se for o caso, o art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (conversão em ação civil pública) quando ausentes elementos para a imposição das sanções de improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Cleide Aparecida Berti Ginato; Réu: Castellucci Figueiredo e Advogados Associados; Réu: Alécio Castellucci Figueiredo; Réu: Márcio Barbieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Segunda Turma Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação da Lei n. 14.230/2021; possibilidade de conversão em ação civil pública se ausentes elementos para a imposição de sanções por improbidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Conversão Em Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Conversão Em Ação Civil Pública Dano Ao Erário Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cleide Aparecida Berti Ginato

Réu

Castellucci Figueiredo e Advogados Associados

Réu

Alécio Castellucci Figueiredo

Réu

Márcio Barbieri

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Segunda Turma Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade (art. 10 da Lei n. 8.429/1992) e necessidade de dolo e prova do dano
  3. 3 Inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre sua aplicação mitigada a processos sem trânsito em julgado, o STJ não pode reapreciar matéria de fato (dolo específico e prova do dano) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade à luz da nova legislação, aplicando, se for o caso, o art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (conversão em ação civil pública) quando ausentes elementos para a imposição das sanções de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação da Lei n. 14.230/2021; possibilidade de conversão em ação civil pública se ausentes elementos para a imposição de sanções por improbidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte nos termos indicados no voto.