AREsp 1461963 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos para reconhecer que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre aplicação mitigada/retroativa em processos sem trânsito em julgado, o caso deve ser reapreciado à luz da nova legislação; todavia, não sendo possível ao STJ reapreciar matéria de fato (dolo específico e extensão do prejuízo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, podendo este, se ausentes elementos para imposição de sanções, converter a ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Cleide Aparecida Berti Ginato; Réu: Castellucci Figueiredo e Advogados Associados; Réu: Alécio Castellucci Figueiredo; Réu: Márcio Barbieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões desta Corte tornadas sem efeito em parte; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e adoção, se cabível, do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Juízo De Conformação, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Conversão Em Ação Civil Pública Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cleide Aparecida Berti Ginato

Réu

Castellucci Figueiredo e Advogados Associados

Réu

Alécio Castellucci Figueiredo

Réu

Márcio Barbieri

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da inexigibilidade de licitação em contratação de escritório de advocacia
  3. 3 Presunção de dano ao erário por dispensa/inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre aplicação mitigada/retroativa em processos sem trânsito em julgado, o caso deve ser reapreciado à luz da nova legislação; todavia, não sendo possível ao STJ reapreciar matéria de fato (dolo específico e extensão do prejuízo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, podendo este, se ausentes elementos para imposição de sanções, converter a ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões desta Corte tornadas sem efeito em parte; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e adoção, se cabível, do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte quanto ao mérito e determinar, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal a quo