REsp 1299715 - ACORDAO

REsp 1299715 - ACORDAO

Inexistindo demonstração de dolo específico, conluio ou preferência no cumprimento das diligências e considerando-se a disponibilidade pública do número da conta-corrente, não é possível fundamentar condenação por improbidade com base na mera presunção decorrente de depósito; assim, o agravo interno do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ZENILDA GAFFORELLI; Agravado: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravado: LEANDRO KASPER; Agravado: FÁBIO HÉLIO CHRISTOFARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Presunção De Dolo, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Presunção De Dolo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ZENILDA GAFFORELLI

Agravada

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravado

LEANDRO KASPER

Agravado

FÁBIO HÉLIO CHRISTOFARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por improbidade administrativa pode ser fundada em presunção de dolo
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Efeito da disponibilidade pública do número de conta-corrente sobre a configuração de conluio

Ratio Decidendi

Inexistindo demonstração de dolo específico, conluio ou preferência no cumprimento das diligências e considerando-se a disponibilidade pública do número da conta-corrente, não é possível fundamentar condenação por improbidade com base na mera presunção decorrente de depósito; assim, o agravo interno do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento aos recursos especiais dos agravados, restabelecendo a sentença de improcedência