AREsp 2747021 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente e a pretensão de reforma exigiria revolvimento fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu atos de improbidade e cominou sanções, não havendo omissão ou vício a justificar provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: João Carlos de Oliveira; Agravante/recorrente: Luiz Eduardo Nardi; Terceiro Beneficiário/empresa Ré: Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda.; Autor: Ministério Público; Réu: Paulo Silveira; Réu: Denis Emanuel; Réu: Cestore da Silva; Réu: Luis Carlos Clemente; Réu: Stella Losnaque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Dosimetria De Sanções, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Dosimetria De Sanções Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

João Carlos de Oliveira

Agravante/recorrente

Luiz Eduardo Nardi

Agravante/recorrente

Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda.

Terceiro Beneficiário/empresa Ré

Ministério Público

Autor

Paulo Silveira

Réu

Denis Emanuel

Réu

Cestore da Silva

Réu

Luis Carlos Clemente

Réu

Stella Losnaque

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (elemento subjetivo - dolo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente e a pretensão de reforma exigiria revolvimento fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu atos de improbidade e cominou sanções, não havendo omissão ou vício a justificar provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo