AREsp 2479779 - DECISAO

AREsp 2479779 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que, na linha de precedentes desta Corte, aplica-se a retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 para fins de abrandamento das sanções materiais previstas na LIA, sendo que a análise de convencionalidade/questão constitucional compete ao STF, pelo art. 102 da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante / Demandado: Orildo Antonio Severgnini; Segundo Demandado: Marcus Vinicius Brasil Severgnini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Penas, Convencionalidade (convenção De Mérida), Omissão/art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dosimetria De Penas Convencionalidade (convenção De Mérida) Omissão/art. 1.022 CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Orildo Antonio Severgnini

Apelante / Demandado

Marcus Vinicius Brasil Severgnini

Segundo Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 com a Convenção de Mérida (arts. 5º, item 1, e 65, item 2)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 para abrandamento das sanções na LIA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que, na linha de precedentes desta Corte, aplica-se a retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 para fins de abrandamento das sanções materiais previstas na LIA, sendo que a análise de convencionalidade/questão constitucional compete ao STF, pelo art. 102 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial