REsp 2209002 - DECISAO

REsp 2209002 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), hipótese que foi revogada/retipificada pela Lei 14.230/2021, e, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ, a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, gerando atipicidade superveniente da conduta e justificando a absolvição do recorrente; os efeitos foram estendidos aos corréus na mesma medida.

Parties
Recorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO; Corréu: ROBERTO PETTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa (impugnada Por Recurso Especial) / Recurso Especial Provido Monocraticamente (absolvição Por Atipicidade Superveniente)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para absolver o recorrente por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Irretroatividade +1 more

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Parties

MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO

Recorrente

ROBERTO PETTO GOMES

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa (impugnada Por Recurso Especial) / Recurso Especial Provido Monocraticamente (absolvição Por Atipicidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 e atipicidade superveniente
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), hipótese que foi revogada/retipificada pela Lei 14.230/2021, e, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ, a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, gerando atipicidade superveniente da conduta e justificando a absolvição do recorrente; os efeitos foram estendidos aos corréus na mesma medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para absolver o recorrente por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para absolver o Recorrente MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO por atipicidade superveniente da conduta.
  • Estendem-se aos corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional, os efeitos desta decisão.