AREsp 1840602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da demonstração do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Quality of Life - Atividades Físico Corpóreo - EPP; Réu: Antonio Herbert Lancha Jr.; Ré: Vita Clínicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Quality of Life - Atividades Físico Corpóreo - EPP

Agravante

Antonio Herbert Lancha Jr.

Réu

Vita Clínicas

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem acerca do dolo específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da demonstração do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.