AREsp 1923368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, identificou dolo e tipificou atos de improbidade nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas não demonstra desproporcionalidade evidente apta a autorizar revisão e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.005 do CPC, impedindo o conhecimento da questão na instância especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI; Parte Adversa: Ministério Público; Autor: Município de Duque de Caxias; Réu / Litisconsorte: Washington Reis; Réu / Litisconsorte: Ricardo Soqueiro Bravo; Réu / Litisconsorte: Guaraci de Figueiredo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria Das Penas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa

Município de Duque de Caxias

Autor

Washington Reis

Réu / Litisconsorte

Ricardo Soqueiro Bravo

Réu / Litisconsorte

Guaraci de Figueiredo Nunes

Réu / Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elemento subjetivo doloso para configuração dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das penas em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, identificou dolo e tipificou atos de improbidade nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas não demonstra desproporcionalidade evidente apta a autorizar revisão e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.005 do CPC, impedindo o conhecimento da questão na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI; manter o acórdão recorrido