AREsp 1820690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF e com a nova redação legislativa, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; na ausência deste, deverá julgar-se improcedente o pedido; se reconhecido dolo específico, não se poderá agravar a situação do recorrente em razão da vedação à reformatio in pejus, devendo a dosimetria observar o art. 12 da LIA conforme Lei 14.230/2021.

Parties
recorrente; Ministério Público do Estado de Rondônia; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Juízo De Conformidade, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Juízo De Conformidade Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Identificação da modalidade de dolo (específico ou genérico) pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF e com a nova redação legislativa, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; na ausência deste, deverá julgar-se improcedente o pedido; se reconhecido dolo específico, não se poderá agravar a situação do recorrente em razão da vedação à reformatio in pejus, devendo a dosimetria observar o art. 12 da LIA conforme Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.