AREsp 2733143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 que tornou taxativo o art. 11 da LIA, a conduta anteriormente imputada (subsunção ao art. 11, caput e I) não mais se enquadra nas hipóteses tipificadas, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a aplicação da nova redação aos processos ainda não transitados em julgado, afastando a alegada violação do art. 6º da LINDB.

Parties
Apelante: Humberto Tomé Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

Humberto Tomé Ferreira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da LINDB (retroatividade da Lei nº 14.230/2021)
  2. 2 Natureza taxativa do rol de condutas do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 que tornou taxativo o art. 11 da LIA, a conduta anteriormente imputada (subsunção ao art. 11, caput e I) não mais se enquadra nas hipóteses tipificadas, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a aplicação da nova redação aos processos ainda não transitados em julgado, afastando a alegada violação do art. 6º da LINDB.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.