AREsp 2821391 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; com base no CPC/15 e na jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, cujos efeitos foram modulados, não se aplica ao caso porque a interposição ocorreu após a data limite para a modulação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Coexecutada: J. R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade Recursal, Feriado De Carnaval, Execução De Título Judicial, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Feriado De Carnaval Execução De Título Judicial Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

J. R. R.

Parte Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação de feriado de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; com base no CPC/15 e na jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, cujos efeitos foram modulados, não se aplica ao caso porque a interposição ocorreu após a data limite para a modulação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido