AREsp 2284216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
2. 2 Se a contratação temporária de agentes de combate às endemias sem concurso público configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
3. 3 Natureza do elemento subjetivo exigido pelo art. 11, especialmente inciso V (dolo específico vs dolo genérico)

Ratio Decidendi

Aplicando-se aos processos em curso a interpretação do STF no Tema 1.199, que permite a incidência da Lei 14.230/2021 quando não há trânsito em julgado, e considerando que o acórdão recorrido afasta expressamente a existência de dolo específico exigido pela atual redação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, a conduta imputada ao recorrido não se amolda às hipóteses tipificadas pela lei vigente, configurando atipicidade e justificando a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido condenatório; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
• Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo de Gilberto Eliomar Lopes e julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa