AREsp 2094519 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração; Agravo Interno; Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF e ao alcance das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021
2. 2 Necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência
3. 3 Questão da exigência do dolo para tipificação do ato de improbidade com base no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação, em extensão compatível com a interpretação que o STF vem adotando, do Tema 1.199/STF e das consequências da Lei n. 14.230/2021; em razão dessa omissão e da necessidade de adequar o juízo de admissibilidade à interpretação vinculante do STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores; determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores.